AgInt no AREsp 3.245.518

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADA EM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido no sentido do direito ao adicional de insalubridade e seu respectivo grau, bem como a fixação dos períodos de incidência dos percentuais, foi estabelecido com base na interpretação de fatos e provas, inclusive pericial, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. É caso de incidência da Súmula 284/STF. Consoante o STJ, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018). 3. Agravo interno desprovido.