AgInt no AREsp 3.243.598

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OSTENTA FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido se valeu de fundamentos infraconstitucionais e também de natureza constitucional, tendo a parte recorrente apresentado tão somente recurso especial contra o aresto proferido na origem. 2. Deve ser aplicado o óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. Agravo interno não provido.