AgInt no AREsp 3.241.877

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob incidência da Súmula 284/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prescrição intercorrente exige comprovação de inércia qualificada do exequente; (ii) saber se é necessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) saber se a promoção de diligências infrutíferas tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. O agravo interno merece provimento para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial, prosseguindo-se na análise do recurso especial. 4. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 5. Diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. 6. É desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo como requisito para a prescrição intercorrente. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.