AgInt no AREsp 3.238.226

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE E ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. A recorren te limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados ("O v. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 6º, incisos III, V e VIII, 39, inciso IV, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como aos artigos 186 e 927 do Código Civil") sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Ademais, a improcedência da ação revisional baseou-se na análise do acervo fático dos autos, em especial a ausência de demonstração na irregularidade do contratos bancários firmados pela agravante, agregado à ausência de abusividade e à inaptidão de demonstrá-la. Revisão que esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido.