AgInt no AREsp 3.237.633

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, a Corte de origem asseverou, com base na análise do acervo fático- probatório, não estarem presentes indícios de que o recorrente possui o direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita, visto que, a par do benefício previdenciário percebido, recebe também aluguéis e um crédito mensal, valores que, somados, afastariam a alegada condição de vulnerabilidade econômica. 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto à demonstração da situação de hipossuficiência, esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.