Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.237.174

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA PRÉVIA DE RECOMPRA DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE RECOMPRA DE MERCADORIAS. TRATATIVAS QUE NÃO FORAM CONCLUÍDAS, POR DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aferição de eventual ofensa ao art. 373 do CPC, quanto ao encargo probatório sobre a existência de obrigação de recompra, pressupõe exame do conjunto de provas, inviável em recurso especial pela barreira da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve reconhecimento, pela parte recorrida, de obrigação de recompra de estoque, tendo havido tão somente negociação nesse sentido, que não se concretizou. A revisão dessas conclusões demanda revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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