AgInt no AREsp 3.232.776

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, atestou que o recorrente deixou de pleitear a multa do art. 523, § 1º, do CPC, no momento processual adequado, operando-se a preclusão quanto ao tema. 2. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca do instituto da preclusão, no presente caso, demandariam reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.