AgInt no AREsp 3.232.164

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial, ao se apoiar na alínea "c", exige a indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e a demonstração analítica do dissídio, com transcrição dos trechos dos arestos confrontados e comprovação da similitude fática e jurídica; a mera menção genérica a normas e precedentes não atende ao requisito formal de admissibilidade. 2. A deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Ausente impugnação específica e eficaz aos fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do decisum. Agravo improvido.