AgInt no AREsp 3.226.840

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OCORRIDO NO ÂMBITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL A AUTORA É SÓCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 2. Recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque não demonstrada, de forma clara e objetiva, a violação de norma federal. 3. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Incidência da Súmula n. 518/STJ. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu fraude perpetrada no âmbito da própria sociedade empresária de que é sócia a recorrente, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, porquanto acórdãos oriundos do mesmo Tribunal não se prestam à demonstração da divergência. Incidência da Súmula n. 13/STJ. Agravo interno improvido.