AgInt no AREsp 3.223.700

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA COM SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 11 DO CPC/2015, AOS ARTS. 187, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL; E AO ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do dispositivo de lei federal invocado, aliada à falta de arguição de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.