AgInt no AREsp 3.223.584

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial. 2. A agravante não individualiza, com precisão, os dispositivos de lei federal tidos por violados pelo acórdão recorrido, nem delimita os pontos de divergência jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. A alegação genérica de cerceamento de defesa e de inexistência de fraude à execução não supera o vício formal apontado, pois não supre a exigência de indicação específica dos dispositivos legais violados, requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.