AgInt no AREsp 3.223.173

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE QUITAÇÃO EM DISTRATO C/C ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 324, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que aplicara a Súmula n. 182 do STJ; reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ e prosseguimento no exame das razões. 2. A controvérsia versa sobre ação de revisão de quitação em distrato c/ c enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ, com pedido de reconsideração; (ii) saber se a quitação do distrato, nos termos do art. 320 do CC, extingue a obrigação; e (iii) saber se incide a presunção de pagamento do art. 324, parágrafo único, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 182 do STJ não incide porque houve impugnação específica suficiente; decisão monocrática reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 5. A pretensão de aplicar o art. 320 do CC para reconhecer quitação demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre benfeitorias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A análise da alegada violação ao art. 324 do CC, requer reconstrução fática da compensação, obstada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Súmula n. 182 do STJ não se aplica quando o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, admitindo-se a reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 320, 324, parágrafo único; CF, art. 105, III, a; RISTJ, art. 259, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 182.