AgInt no AREsp 3.222.501

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. A conclusão do Tribunal de origem sobre o uso indevido de marca e o risco de confusão entre produtos decorre de premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido; a revisão desse entendimento em recurso especial demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.