AgInt no AREsp 3.221.398

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. NOTIFICAÇÃO EFETIVAMENTE ENTREGUE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A comprovação da mora, exigida pela Súmula 72/STJ, reclama que a notificação seja efetivamente entregue no endereço indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. A devolução do aviso de recebimento com a informação "não procurado" não demonstra chegada ao endereço nem ciência do devedor. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A análise do mérito em que foi desacolhida a pretensão da parte agravante, prejudica a divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido.