Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.220.746

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA PRECÁRIA DA POSSE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da natureza da posse. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a posse exercida pelos recorrentes é precária (mera liberalidade). 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. Agravo interno improvido.

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