AgInt no AREsp 3.220.035

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INSUFICIENTE OU INCORRETO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ÓBICE DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. 1. A insuficiência ou incorreção do demonstrativo de débito que instrui a execução não autoriza a extinção imediata do processo, devendo ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial para correção do vício, à luz da Instrumentalidade das Formas e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito. 2. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando o recurso especial. 3. A pretensão de infirmar a conclusão sobre a liquidez do título, por inexistência ou inadequação do demonstrativo do débito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.