AgInt no AREsp 3.216.755

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 397 E 407 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de danos morais em razão de enchente, mantendo o montante indenizatório fixado, à luz das circunstâncias do caso concreto, com caráter compensatório e pedagógico. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Inviável o conhecimento da tese recursal relativa aos arts. 397 e 407 do Código Civil, por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o prisma indicado. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.