AgInt no AREsp 3.214.155

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda que discute descumprimento contratual por aplicação de taxas superiores às pactuadas em transações de crédito e débito, sem comunicação prévia e efetiva de alteração contratual, com pedido de reforma para viabilizar o conhecimento do apelo extremo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático- probatório. III. Razões de decidir 3. Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com a via do recurso especial. IV. Dispositivo 4. Agravo interno improvido.