AgInt no AREsp 3.213.605

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE LEI. DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por meio da análise do recurso especial do insurgente, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. Agravo interno desprovido.