AgInt no AREsp 3.212.135

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/ STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, afirmou a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a proporcionalidade da cláusula penal com fundamento nas cláusulas contratuais e na prova da medição e da falta de validação da energia pela compradora. 2. A pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", por divergência jurisprudencial, sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.