AgInt no AREsp 3.211.327

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A obrigação de pagar despesas condominiais é propter rem, vinculada diretamente ao direito de propriedade sobre a unidade, de modo que o próprio imóvel constitui garantia do pagamento, permitindo a penhora no cumprimento de sentença, ainda que o atual proprietário não tenha integrado a fase de conhecimento, assegurado o direito de regresso. 2. Incide a Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à natureza propter rem dos débitos condominiais e à possibilidade de penhora do imóvel no cumprimento de sentença; inexistência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo interno improvido.