AgInt no AREsp 3.210.457

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO EM FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME VEDADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório utilizado pela Corte de origem para reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como o cumprimento do ônus probatório pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento nas faturas e contratos juntados aos autos, concluindo expressamente pela presença dos requisitos indispensáveis do título executivo e pela comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. A insurgência relativa aos juros e encargos moratórios exige a análise específica das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 5/STJ. 4. Agravo interno desprovido.