AgInt no AREsp 3.210.246

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsias acerca da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de prescrição em razão a existência de causa interruptiva. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão desta conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 4. Embora a agravante defenda a existência de prequestionamento implícito, não apontou o trecho do acórdão recorrido em que teria havido manifestação sobre o alegado enriquecimento sem causa. Agravo interno improvido.