AgInt no AREsp 3.209.007

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal envolve a pretensão de majoração e revisão da distribuição de honorários advocatícios, com alegação de ausência de litigiosidade e de sucumbência mínima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, nesta via especial, revisar a fixação, majoração ou distribuição de honorários advocatícios sem reexame de fatos e provas, diante da incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. A análise do pedido de majoração ou de redistribuição de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, inclusive sob alegação de ausência de litigiosidade e de sucumbência mínima, depende da verificação do resultado do julgamento, do grau de procedência do recurso e da sucumbência das partes, providência que demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.