AgInt no AREsp 3.208.160

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, aplicando a Súmula 281/STF, não conheceu do recurso, conclusão esta que o presente agravo busca infirmar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que na origem foram julgados monocraticamente os recursos interpostos contra decisão singular, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo, no caso, o entendimento firmado na Súmula 281 do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.