AgInt no AREsp 3.204.553

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Segundo orientação deste STJ, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Rever as conclusões do acórdão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.