AgInt no AREsp 3.204.231

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO VERBAL DE EXTRAÇÃO DE MATERIAL TERROSO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO CONSISTENTE EM SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO AJUSTE, A LEGITIMIDADE DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 108, 166, IV, 265 E 421 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a existência de contrato verbal celebrado entre a concessionária e o antigo proprietário do imóvel, a continuidade da relação obrigacional após a alienação do bem e a legitimidade dos adquirentes para pleitear o cumprimento da avença e a reparação dos danos decorrentes do inadimplemento. 2. A pretensão de afastar as conclusões adotadas pela Corte local acerca da natureza jurídica do ajuste, da posição assumida pelos adquirentes e dos efeitos decorrentes da transferência do imóvel demanda o reexame das circunstâncias fáticas e probatórias que embasaram o acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.