AgInt no AREsp 3.203.805

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPACTUAÇÃO AUTOMÁTICA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NULIDADE ABSOLUTA. CITAÇÃO DE CÔNJUGE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Modificar o entendimento do tribunal local sobre ao termo inicial da prescrição executória demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Verifica-se inovação recursal no ponto em que o agravante sustenta a tese de nulidade absoluta por ausência de citação do cônjuge como litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o tema foi alegado apenas em agravo interno. Precedentes. Agravo interno improvido.