AgInt no AREsp 3.202.948

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INTEGRAL PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e enfrenta as questões essenciais, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão pretendida pela agravante, de pagamento integral do débito em cumprimento de sentença, exige reexame do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A apreciação, pela instância superior, de matérias não examinadas pelo Juízo de primeiro grau, tais como impenhorabilidade de verba de natureza alimentar e de capital de giro, configura supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.