AgInt no AREsp 3.202.583

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo do agravo interno é de 15 dias úteis, contado nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.021 do Código de Processo Civil. 2. O termo inicial da contagem é o primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. 3. A interposição em 15/6/2026 ultrapassa o prazo legal, caracterizando a intempestividade do agravo interno. 4. A intempestividade impede o conhecimento do recurso, impondo sua rejeição sem exame do mérito. Agravo interno não conhecido.