AgInt no AREsp 3.202.135

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.