AgInt no AREsp 3.200.614

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO E FORÇA MAIOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja o rompimento das bases objetivas do contrato não demonstrado, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, pois as razões recursais não infirmam motivo apto, por si, a manter o julgado. 2. Razões recursais dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido configuram deficiência na fundamentação e ensejam a incidência da Súmula 284 do STF, sendo inadmissível o inconformismo cujo arrazoado não se correlaciona com o decidido. 3. A invocação, em sede de recurso especial, de força maior decorrente da pandemia, sem prévio debate na instância ordinária, configura inovação recursal e impede o conhecimento do tema, à míngua de prequestionamento. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.