AgInt no AREsp 3.200.265

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 do STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Correta a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), por deficiência na fundamentação, pois a peça recursal limitou-se à mera citação de dispositivos legais, sem adequada delimitação da controvérsia. 2. Embora a parte recorrente tenha invocado precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.784.755-MT) e julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Apelação Cível n. 0800057-64.2016.4.05.8401), não indicou quais dispositivos de lei federal seriam objeto de interpretação divergente entre tribunais diversos. 3. Agravo interno desprovido.