AgInt no AREsp 3.198.698

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ERRO ESSENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de erro essencial apto a invalidar o acordo extrajudicial funda-se na análise das provas dos autos; a sua revisão exige o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ quanto ao recurso especial interposto pela alínea a impede, igualmente, o seu conhecimento pela alínea c, porquanto a demonstração de dissídio não supera o óbice do reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.