Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.197.785
- Julgado em 06/10/2026 · publicado em 09/10/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SHOW MUSICAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO POR VESTIR CAMISETA DE CLUBE DE FUTEBOL. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E OSTENSIVA DA PROIBIÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABORDAGEM OSTENSIVA POR SEGURANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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