Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.197.733
- Julgado em 22/09/2026 · publicado em 24/09/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.
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