AgInt no AREsp 3.197.085

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE COBERTURA. TEMA 1.069/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tema 1.069/STJ determina a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa. 3. Inaplicável a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso é provido em parte. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.