AgInt no AREsp 3.196.474

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO EM CONDOMÍNIO INDIVISO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 32, 34, 123 E 124, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN E DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR AS TESES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 275 E 283 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INSCRIÇÃO NO CADIN. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As teses veiculadas à luz dos arts. 32, 34, 123 e 124, parágrafo único, inciso I, do CTN e do art. 1.245 do Código Civil, sustentando que o registro da propriedade de fração ideal em imóvel urbano não desmembrado configura, por si, o fato gerador do IPTU e impõe sujeição passiva solidária pela integralidade do débito, mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não encontram, nesses dispositivos, comando normativo suficiente para infirmar a conclusão adotada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 2. Quanto à legitimidade da cobrança integral e ao regresso entre coproprietários (arts. 275 e 283 do Código Civil), não houve enfrentamento pela Corte de origem sob o prisma invocado, nem oposição de embargos de declaração para suscitar omissão. Ausente o prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. No que diz respeito à pretensão de afastar a condenação por danos morais decorrente de inscrição no CADIN não houve a indicação de dispositivo legal supostamente violado para sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula n. 284 do STF. Ademais, rever tal posicionamento demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Quanto aos honorários advocatícios, ausente a indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento.