AgInt no AREsp 3.196.241

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUSCEDÂNEO DE RECURSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte ao concluir pela impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória como forma de sucedâneo recursal. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.