AgInt no AREsp 3.195.917

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES EM EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DA DATA-BASE. MATÉRIA DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem, a partir do exame das circunstâncias concretas da execução, consignou que o montante liberado e efetivamente levantado pelos exequentes foi superior ao que lhes era devido, porquanto os cálculos por eles apresentados desconsideraram a data-base fixada na sentença homologatória transitada em julgado, promovendo indevida sobreposição de valores. 2. A revisão da conclusão acerca da existência de excesso na liberação de valores, bem como dos critérios de cálculo, da data-base de atualização, dos encargos incidentes e do laudo pericial, exigiria o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada na via especial a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ relativamente ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica o exame do apelo nobre pela alínea "c", quando fundado na mesma questão. Agravo interno improvido.