AgInt no AREsp 3.195.291

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Incide o enunciado 182 da Súmula do STJ quando o agravo em recurso especial deixa de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter a decisão que não admitiu o recurso especial. 2. O simples não provimento do agravo interno não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe julgamento de recurso que inaugure nova instância, hipótese não configurada. 4. Agravo interno não provido.