AgInt no AREsp 3.194.430

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que a impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990 incide quando comprovado que o imóvel serve de moradia do devedor ou de sua entidade familiar. 2. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à condição de moradia e às circunstâncias fáticas do imóvel demanda revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não demonstrada pelo credor a ocorrência de exceção legal ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo apto a afastar a proteção do bem de família, mantém-se a impenhorabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno desprovido.