AgInt no AREsp 3.194.058

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. “GOLPE DO BILHETE PREMIADO”. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Ausente o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a culpa exclusiva da consumidora, afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Agravo interno improvido.