AgInt no AREsp 3.194.038

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE PEQUENO VALOR EM CONTAS CORRENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INEXPRESSIVIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM FACE DO TOTAL DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de caráter alimentar da verba penhorada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A orientação mais rec ente destaca que, para conta-corrente e outras modalidades, não há impenhorabilidade automática: exige-se comprovação de que o montante bloqueado é reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, sob pena de penhorabilidade, o que não ocorreu no caso. Agravo interno improvido.