AgInt no AREsp 3.192.509

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS TERMOS PACTUADOS NA APÓLICE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A revisão da conclusão adotada pela Corte estadual acerca das nuances da contratação, das coberturas previstas na apólice e na abrangência dessas coberturas, demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A revaloração jurídica de fatos incontroversos somente afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando as premissas fáticas estiverem integralmente estabilizadas pelas instâncias ordinárias, hipótese não configurada no caso concreto. Agravo interno improvido.