AgInt no AREsp 3.191.671

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE ANIMAL DOMÉSTICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, revisar a conclusão alcançada pela Corte de origem quanto ao nexo causal e à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.