AgInt no AREsp 3.191.398

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM DUPLICIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, alegando adequada delimitação da negativa de prestação jurisdicional, inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e nulidade decorrente da juntada unilateral de documentos pelo inventariante dativo sem prévia intimação dos herdeiros. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em: (i) definir se é admissível o conhecimento de agravo interno interposto em duplicidade contra a mesma decisão monocrática; e (ii) estabelecer se os argumentos apresentados no agravo interno são aptos a afastar os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, especialmente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, ao prequestionamento e à incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O segundo agravo interno não é conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, por se tratar de recurso de idêntico objeto interposto posteriormente pela mesma parte contra a mesma decisão. 4. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC foi deduzida de forma genérica, sem especificação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, nem da relevância de seu enfrentamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 5. A deficiência da fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional impede a verificação da omissão necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, permanecendo inviável o exame das matérias não efetivamente debatidas na origem. 6. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da alegada nulidade processual e dos critérios de fixação dos honorários do inventariante dativo exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. O agravo interno não apresentou fundamentação capaz de infirmar os fundamentos determinantes da decisão monocrática, razão pela qual se impõe sua manutenção. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.