AgInt no AREsp 3.191.249

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 1.022 do CPC; (ii) a tese de responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) foi devidamente prequestionada e (iii) a revisão da atribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade é viável na via especial. III. Razões de decidir 3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão de origem enfrentou a controvérsia relativa à distribuição da sucumbência de forma fundamentada, aplicando o princípio da causalidade com base nas circunstâncias concretas da causa, não se confundindo inconformismo da parte com ausência de fundamentação. 4. Ausência de prequestionamento do art. 14, caput, do CDC. O dispositivo não foi debatido pelo Tribunal de origem no contexto da atribuição dos ônus sucumbenciais, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Incidência da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem consignou que o autor, mesmo ciente de sua incapacidade financeira, contraiu empréstimos consignados em montante superior ao limite legal, concluindo que foi ele quem deu causa à instauração do processo. A revisão dessa conclusão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.