AgInt no AREsp 3.191.145

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise clara e fundamentada das questões relevantes afasta a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, ainda que adotada solução jurídica diversa da pretendida pela parte. 2. Agravo interno desprovido.