AgInt no AREsp 3.190.631

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE PRINCÍPIOS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsias acerca das incidências das Súmulas 282, 284 e 356/STF. 2. Quanto à Súmula 284/STF, sem razão o insurgente quando defende a sua não incidência, tendo em vista que as razões recursais se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida e não houve indicação dos dispositivos violados referente à tese de inobservância do mínimo existencial. 3. Igualmente sem razão o agravante quando defende a não incidência das Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a defendida inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Agravo interno improvido.